De acordo com o regulamento de utilização da Zona Económica Especial (ZEE) Luanda- Bengo, os utentes têm o direito a usufruir de todas as suas infra-estruturas e serviços de uso comum nela instalados, nos termos e condições estabelecidos e de acordo com as limitações impostas, por razões de ordem funcional, operacional, estratégica ou de segurança, pela ZEE Luanda-Bengo E.P., ou pelas respectivas entidades fornecedoras.

A utilização das instalações para finalidades diversas das contratualmente estabelecidas carece de prévia autorização da ZEE Luanda-Bengo E.P., podendo dar origem a alterações ao contrato e à necessidade de obtenção de novas licenças de laboração/utilização.

Os Utentes não podem permitir que terceiros utilizem, a título gratuito ou oneroso, qualquer área das suas instalações ou áreas comuns, salvo se previamente autorizados pela ZEE Luanda-Bengo E.P., sob pena de perderem o direito ao seu uso.