Deveres e Obrigações

De acordo com o regulamento de utilização da Zona económica especial Luanda- Bengo, os utentes têm o direito de usufruir de todas as infra-estruturas e serviços de uso comum instalados na ZEE Luanda-Bengo, segundo as condições estabelecidas e conformando-se com as limitações impostas, por razões de ordem funcional, operacional, estratégica ou de segurança, pela ZEE Luanda-Bengo E.P. ou pelas respectivas entidades fornecedoras.

A utilização das instalações para finalidades diversas das contratualmente estabelecidas carece de prévia autorização da ZEE Luanda-Bengo E.P., podendo dar origem a alterações ao contrato e à necessidade de obtenção de novas licenças de laboração/utilização.

Os utentes não podem permitir que terceiros utilizem, a título gratuito ou oneroso, qualquer área das suas instalações ou áreas comuns, salvo se previamente autorizados pela ZEE Luanda-Bengo E.P.