Legislação

Decreto Presidencial Nº 50/09  -  Criação da ZEE Luanda-Bengo

Decreto Presidencial Nº 57/09  -  Criação da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial Luanda-Bengo E.P.

Decreto Presidencial Nº 49/11  -  Regime Jurídico da ZEE Luanda-Bengo

Decreto Presidencial Nº 67/11 de 19 de Abril – Reserva Industrial de Cacuaco

Decreto Presidencial Nº 68/11 de 19 de Abril – Reserva Mineira da Baixa do Iô

Decreto Presidencial Nº 69/11 de 19 de Abril – Reserva Agrícola da Quiminha

Decreto Presidencial Nº 70/11 de 19 de Abril – Reserva Agrícola da Baixa do Bengo

Decreto Presidencial Nº 71/11 de 19 de Abril – Reserva Mineira de Catete

Decreto Presidencial Nº 72/11 de 19 de Abril – Reserva Mineira de Calomboloca

Decreto Presidencial Nº 73/11 de 19 de Abril – Reserva Agrícola do Rio Loge

Decreto Presidencial Nº 74/11 de 19 de Abril – Reserva Industrial da ZEE, Viana

Decreto Presidencial Nº 75/11 de 19 de Abril – Reserva Mineira de Quincala

Decreto Presidencial Nº 76/11 de 19 de Abril – Reserva Industrial de Uala/Catete

Decreto Presidencial Nº 77/11 de 19 de Abril – Reserva Agrícola – Barra do Dande

Decreto Presidencial Nº 84/11 de 27 de Abril – Reserva Industrial da Quimanda

Decreto Presidencial Nº 85/11 de 27 de Abril – Reserva Industrial do Sequele

Decreto Presidencial Nº 86/11 de 27 de Abril – Reserva Agrícola do BAD-Bom Jesus

Decreto Presidencial Nº 87/11 de 27 de Abril – Reserva Agro-Industrial Luanda-Bengo

Decreto Presidencial Nº 88/11 de 27 de Abril – Reserva Industrial de Bom Jesus

Decreto Presidencial Nº 89/11 de 27 de Abril – Reserva Mineira da Quiminha

Decreto Presidencial Nº 90/11 de 27 de Abril – Reserva Mineira de Lemba

Decreto Presidencial Nº 91/11 de 27 de Abril – Reserva Agrícola de Bom Jesus

Decreto Presidencial Nº 92/11 de 27 de Abril – Reserva Mineira do Quicabo

Decreto Presidencial Nº 93/11 de 27 de Abril – Reserva Industrial de Gangazuze

Decreto Presidencial Nº 94/11 de 27 de Abril – Reserva Mineira de Calumbo/Bom Jesus